
O contrato de subcontratante RGPD com o fornecedor de TI: o que deve constar
O contrato de subcontratante (RGPD) com o fornecedor de TI costuma ser assinado numa tarde, muitas vezes no modelo do próprio fornecedor. O que ele vale está nos anexos: que dados podem ver, através de que sistemas, com que subcontratantes ulteriores e o que acontece aos backups quando o contrato termina. Isto é o que o lado da TI tem de fornecer.
Um fornecedor de TI com direitos de administrador é quase sempre subcontratante, mesmo que nunca veja os seus dados: poder vê-los basta.
O RGPD define o conteúdo mínimo do contrato. O trabalho está nos anexos (sistemas, subcontratantes ulteriores, medidas de segurança), e é o lado da TI que os preenche, não um modelo.
Acordar a rapidez com que uma violação chega até si e o que acontece a backups e equipamentos devolvidos. Depois, mandar um advogado rever o contrato; nós não o fazemos.
Quando o fornecedor de TI é subcontratante
Um subcontratante trata dados pessoais por conta de outrem: o responsável pelo tratamento, que é a sua organização. Na TI gerida isso acontece quase sempre, mesmo que o fornecedor nunca deva olhar para os seus dados. Quem tem direitos de administrador no tenant do Microsoft 365, no servidor de ficheiros ou no backup consegue chegar às caixas de correio, à pasta de recursos humanos e à lista de clientes. Essa capacidade basta.
- TI gerida e helpdesk: subcontratante. Direitos de administrador, reposição de palavras-passe e sessões remotas no ecrã de um utilizador dão acesso a dados pessoais.
- Backup e armazenamento cloud: subcontratante. O fornecedor tem uma cópia de tudo o que está nos seus sistemas.
- Fornecimento de hardware: normalmente não, porque um portátil novo numa caixa não contém dados. Muda quando o fornecedor prepara equipamentos com perfis de utilizador ou recolhe equipamentos antigos e os apaga: esses discos contêm o que estava nas secretárias.
- Um técnico que passa cabos ou monta um ponto de acesso: em geral não, desde que não consiga iniciar sessão em nada.
Em caso de dúvida, não perguntar o que o fornecedor faz; perguntar a que consegue aceder. «Nunca lemos o seu correio» é uma promessa. Uma conta de administrador com acesso a todas as caixas é um facto.
O que um contrato de subcontratação RGPD tem de conter
O artigo 28.º do RGPD enumera o conteúdo mínimo de um contrato de subcontratação. Há menos pontos do que a maioria dos modelos sugere, e quase todos têm uma resposta técnica:
- Objeto, duração, natureza e finalidade do tratamento, os tipos de dados pessoais e as categorias de titulares.
- Apenas instruções documentadas: o fornecedor não usa os dados para fins próprios.
- Confidencialidade para todas as pessoas do fornecedor que possam aceder aos dados.
- Medidas de segurança adequadas, como exige o artigo 32.º.
- Regras sobre subcontratantes ulteriores: quem o fornecedor pode contratar e em que condições.
- Assistência nos pedidos dos titulares, como acesso ou apagamento, e na segurança, nas violações de dados e numa avaliação de impacto.
- Devolução ou eliminação no fim do serviço.
- Informação e auditorias para demonstrar a conformidade.
O contrato tem de ser escrito, e a forma eletrónica conta. O modelo do fornecedor, as orientações das autoridades de controlo ou as cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia são pontos de partida razoáveis. Sem contrato, nem a organização nem o fornecedor cumprem.
O que nenhum modelo consegue preencher é o seu ambiente. Por isso o trabalho está nos anexos, e é disso que trata o resto deste artigo.
O anexo que faz o trabalho: que dados, através de que sistemas
Quase todo o contrato de subcontratação tem um anexo com os dados e os titulares. Costuma dizer «nome, morada, endereço de correio eletrónico; colaboradores e clientes». Está certo, e não ajuda ninguém. Pedir ao fornecedor que indique, sistema a sistema, a que consegue chegar:
- O ambiente de trabalho: caixas de correio, OneDrive, Teams e SharePoint, e com que permissões.
- Servidores de ficheiros e unidades partilhadas, incluindo os de recursos humanos e finanças.
- Backups: de que sistemas, onde são guardados e durante quanto tempo.
- Gestão remota: o software que o fornecedor usa para ver ecrãs e ficheiros nos dispositivos.
- O seu próprio sistema de tickets: os tickets contêm nomes, números de telefone e, por vezes, uma captura de ecrã cheia de dados de clientes.
Dois tipos de dados merecem uma linha própria: dados de saúde nos registos de ausências e números de identificação fiscal ou da segurança social nos salários. Se algum deles estiver num sistema a que o fornecedor chega, pertence ao anexo, e o nível de exigência da segurança sobe.
Esta visão alimenta também o seu próprio registo das atividades de tratamento. Um fornecedor que não a consegue elaborar não sabe a que consegue aceder, e isso já é uma resposta.
Subcontratantes ulteriores: a lista que o fornecedor deveria poder dar
Um fornecedor de TI raramente trabalha sozinho. O ambiente de trabalho corre na Microsoft, o backup está num fornecedor de armazenamento, a gestão remota passa por uma ferramenta de terceiros e os tickets vivem num serviço de helpdesk na cloud. Cada um deles é subcontratante ulterior a partir do momento em que os seus dados pessoais passam por ele.
- Uma lista atualizada com, por cada subcontratante ulterior, o nome, o serviço e o país onde os dados são guardados ou acedidos.
- Autorização: específica para cada subcontratante ulterior, ou geral com aviso prévio de cada alteração e prazo para objetar. A autorização geral é comum; sem aviso prévio é um cheque em branco.
- Obrigações transmitidas: o subcontratante ulterior fica vinculado às mesmas condições, e o fornecedor continua a responder perante a organização.
- Transferências internacionais: se um subcontratante ulterior guarda dados fora do Espaço Económico Europeu, ou alguém lhes consegue aceder a partir de lá, é uma transferência que precisa de fundamento, como uma decisão de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo. O acesso remoto conta, mesmo que os dados fiquem onde estão.
A pergunta que mais rende é simples: «Quem, além do vosso próprio pessoal, consegue aceder aos nossos dados, e a partir de que país?»
Medidas de segurança e auditorias: o que prova um certificado
O RGPD exige «medidas técnicas e organizativas adequadas», e a maioria dos contratos remete para um anexo. Um anexo que apenas repete essa expressão não é um anexo. O que deve constar:
- Autenticação multifator em todas as contas de administração.
- Direitos de administração nominais e não partilhados, retirados no dia em que alguém sai.
- Registo das ações de administração e durante quanto tempo esses registos são conservados.
- Cifragem de backups e de portáteis.
- Compromissos de confidencialidade do pessoal e como é selecionado.
- Um teste de restauro de backup com intervalo fixo.
O direito de auditar está na lei, mas auditar o fornecedor por si só está fora do alcance da maioria das PME. Por isso muitos contratos aceitam um certificado ou um relatório independente como primeira prova. Um certificado ISO/IEC 27001 mostra que o fornecedor gere um sistema de gestão de segurança da informação que funciona. Não mostra, por si só, que o serviço adquirido está no âmbito: pedir o âmbito do certificado e a declaração de aplicabilidade.
Violações de dados, backups e o fim da relação
Numa violação, o subcontratante comunica a si, não à autoridade de controlo. O RGPD diz sem demora injustificada. A organização tem depois 72 horas para notificar quando a violação é notificável, e só o consegue se os factos chegarem depressa e completos. Por isso acordar um prazo em horas em vez de «prontamente» e o que o aviso deve conter: que sistemas, que contas, que período, que dados e o que já foi feito.
No fim, o fornecedor tem de devolver ou eliminar os dados. Parece simples até se pensar nos backups: têm um período de conservação, e os seus dados continuam neles depois de o serviço ter terminado. Acordar se esses backups são eliminados mais cedo ou mantidos até ao fim da sua retenção, e que ficam igualmente protegidos até lá. Pedir confirmação escrita quando tudo tiver desaparecido.
Os equipamentos devolvidos também pertencem aqui. Se o fornecedor recolhe portáteis ou servidores, acordar o método de apagamento e um certificado por número de série. Um disco «formatado» não foi apagado.
Onde termina o nosso trabalho
O que fazemos. Fornecemos o lado técnico de um contrato de subcontratação: uma visão, sistema a sistema, dos dados a que conseguimos aceder, a lista de subcontratantes ulteriores com os respetivos países, uma descrição das medidas que realmente tomamos, avisos de incidente com os factos anexados e eliminação com certificado por equipamento. Estamos certificados segundo a ISO/IEC 27001; isso descreve como trabalhamos e não é um juízo sobre o seu contrato.
O que não fazemos. Não somos juristas nem encarregados de proteção de dados. Não revemos juridicamente um contrato de subcontratação, incluindo o de outro fornecedor, e não decidimos se um tratamento tem fundamento de licitude nem qual das partes é o responsável pelo tratamento. Mandar um advogado rever o contrato antes de o assinar.
Perguntas que recebemos sobre este tema
As cinco que surgem com mais frequência.
O que é um contrato de subcontratação RGPD?
É o contrato entre uma organização e quem trata dados pessoais por sua conta, como um fornecedor de TI. O artigo 28.º do RGPD define o que deve conter: que dados, para que finalidade, que segurança, que subcontratantes ulteriores e o que acontece aos dados no fim. Pode ser celebrado por via eletrónica.
O contrato de subcontratação é obrigatório?
Sim, sempre que uma entidade trata dados pessoais por sua conta. Na TI gerida isso acontece quase sempre, porque os direitos de administrador dão acesso a caixas de correio, ficheiros e backups, mesmo que o fornecedor nunca os veja. Sem contrato, nenhuma das partes cumpre.
Quem redige o contrato de subcontratação?
Qualquer das partes. Os fornecedores costumam usar o seu próprio modelo, e as autoridades de controlo publicam orientações sobre o que estes contratos devem dizer. Mais importante do que de quem é o modelo são os anexos: que sistemas, que subcontratantes ulteriores e que medidas, e é o fornecedor que os tem de preencher para o seu ambiente.
Um fornecedor de hardware também é subcontratante?
Normalmente não, ao entregar equipamento novo, porque não tem dados. Muda quando o fornecedor prepara equipamentos com perfis de utilizador ou recolhe os antigos e os apaga. Então trata dados pessoais e é preciso um contrato, que abranja o método de apagamento e um certificado por equipamento.
Podem rever juridicamente o nosso contrato de subcontratação?
Não. Não somos juristas nem encarregados de proteção de dados e não revemos contratos do ponto de vista jurídico, incluindo os de outros fornecedores. O que fazemos é completar ou explicar os anexos técnicos: que sistemas, que subcontratantes ulteriores e que medidas. Mandar um advogado rever o contrato antes de o assinar.
Para saber mais
O que isto toca: a violação, a norma e a gestão.
Percorremos consigo os anexos técnicos?
Envie-nos o contrato de subcontratação que tem agora. Mostramos que sistemas, subcontratantes ulteriores e medidas devem constar para o seu ambiente; a revisão jurídica deixamos ao seu advogado.
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