
Uma assinatura eletrónica na empresa: que nível para que documento
Colocar uma assinatura eletrónica é fácil; a questão é o que essa assinatura vale mais tarde. A Europa define três níveis, e o nível necessário depende do documento e do que for preciso provar depois. É assim que se faz essa escolha, e isto é o que a TI tem de tratar a seguir.
O regulamento europeu eIDAS define três níveis: a assinatura eletrónica simples, a avançada e a qualificada. Só esta última equivale, em toda a UE, a uma assinatura em papel.
O nível certo decorre do documento: o que é preciso provar mais tarde, perante quem, e se a lei impõe uma forma.
A TI trata do resto: como se identifica quem assina, onde fica o ficheiro assinado, quem pode enviar pedidos e como se conserva a prova. Não damos aconselhamento jurídico.
Os três níveis de uma assinatura eletrónica
Na linguagem corrente, tudo se chama assinatura digital, de uma rubrica digitalizada num PDF a uma assinatura com certificado num leitor de cartões. O regulamento europeu eIDAS, aplicável em toda a UE, distingue com clareza três níveis:
- A assinatura eletrónica simples. Qualquer forma eletrónica de indicar concordância: um nome escrito, uma caixa assinalada, uma linha desenhada num ecrã. Não pode ser rejeitada apenas por ser eletrónica, mas a força probatória depende do que se consiga mostrar à volta dela.
- A assinatura eletrónica avançada. Associada de forma única ao signatário, capaz de o identificar, criada com meios que só ele controla e ligada ao documento de modo que qualquer alteração posterior seja detetável.
- A assinatura eletrónica qualificada. Uma assinatura avançada baseada num certificado qualificado de um prestador qualificado de serviços de confiança, criada com um dispositivo qualificado. Tem os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita e é reconhecida em todos os Estados-Membros.
Tecnicamente, «assinatura digital» é algo mais específico: a técnica criptográfica com que funcionam os níveis avançado e qualificado. Em Portugal, o cidadão conhece sobretudo o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital, que servem para assinar com nível qualificado. Numa empresa, ao comparar propostas, convém perguntar que nível eIDAS o serviço fornece em vez de confiar na palavra.
Que nível para que documento
A pergunta não é «o que é mais seguro», mas o que é preciso provar mais tarde, e perante quem. Um nível mais alto dá mais trabalho a quem assina, e um processo demasiado pesado acaba contornado.
- Aprovações internas e encomendas simples: uma libertação, uma proposta aceite pelo cliente, uma aprovação interna. Muitas vezes basta a assinatura simples, desde que a plataforma registe quem assinou e quando.
- Contratos com consequências: contratos de trabalho, acordos de confidencialidade, contratos de compra e de serviços. Aqui, muitas organizações escolhem a assinatura avançada, porque a identidade do signatário fica mais firme.
- Documentos para os quais a lei impõe uma forma: nesse caso, a assinatura qualificada é a escolha segura e, para certos atos jurídicos, nem isso chega, como numa escritura notarial.
Vale a pena fazer disto uma tabela: tipo de documento, nível exigido, quem pode assinar. O nível juridicamente suficiente para um documento deve ser definido por um jurista; a tabela garante que essa escolha é depois efetivamente aplicada.
Como se sabe quem assinou
O nível depende da forma como o signatário é identificado. Uma ligação num email prova apenas que alguém tinha acesso àquela caixa de correio.
- Signatários internos entram com a conta profissional que já têm, com autenticação multifator. A assinatura fica ligada ao que já se sabe sobre esse colaborador e o acesso termina quando ele sai.
- Signatários externos têm um passo adicional: um código por SMS, uma verificação de identidade com documento ou, em Portugal, o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Quanto mais pesado o documento, mais forte esse passo.
- Assinar com nível qualificado exige um certificado qualificado, emitido por um prestador de serviços de confiança depois de uma verificação de identidade. Da primeira vez, isso demora tempo a quem assina; convém planeá-lo.
A forma de organizar as contas e os direitos por baixo está na página sobre gestão de identidades e acessos.
Assinatura ou selo
Uma assinatura é de uma pessoa. Para documentos que a organização emite automaticamente, como faturas, atestados ou declarações, o eIDAS prevê o selo eletrónico: o mesmo mecanismo, mas em nome da pessoa coletiva. Prova que o documento vem da organização e não foi alterado, sem que um colaborador tenha de assinar cada exemplar.
Também o selo tem um nível avançado e um qualificado. A pergunta mais importante é quem gere o certificado: um selo guardado num servidor é tão fiável quanto o acesso a esse servidor.
O lado da TI: integrar, direitos e shadow IT
A maioria dos problemas com assinaturas eletrónicas não é jurídica, mas prática. O que a TI trata:
- Entrar com a identidade existente (início de sessão único), para não acrescentar palavras-passe soltas e para que quem sai perca automaticamente o acesso.
- Quem pode enviar pedidos e em nome de quem. Um pedido de assinatura em nome da direção não deve poder ser criado por toda a gente.
- Onde fica o documento assinado: automaticamente no processo, na gestão documental ou no sistema de recursos humanos, e não na pasta de transferências de quem o enviou.
- Uma plataforma em vez de cinco. Sem acordo, cada departamento usa o seu serviço gratuito, com contratos espalhados por contas que ninguém gere.
Prova e conservação: o próprio ficheiro assinado
Uma assinatura eletrónica só vale se puder ser verificada anos depois. Há três armadilhas.
- Guardar o ficheiro assinado, não uma cópia. Uma impressão ou um PDF gravado de novo perde a assinatura. Guarda-se o ficheiro tal como veio da plataforma, com a respetiva pista de auditoria.
- Os certificados expiram. Uma assinatura hoje válida tem de poder ser validada daqui a cinco anos. Pergunte se a plataforma inclui no ficheiro um carimbo temporal e os dados para validação a longo prazo.
- Saída. Se os documentos assinados só estiverem na plataforma, é preciso saber como os retirar numa mudança. Pergunte antes de assinar o contrato.
Dados pessoais e a lista de confiança
Uma plataforma de assinatura trata nomes, endereços de email, números de telefone e, por vezes, uma cópia de um documento de identificação. É, portanto, um subcontratante na aceção do RGPD, e isso exige um acordo de subcontratação, com regras sobre onde ficam os dados e por quanto tempo.
Se um serviço promete uma assinatura qualificada, verifique se o fornecedor consta da lista de confiança europeia (EU Trusted List) como prestador qualificado de serviços de confiança para o serviço que presta. É público e demora dois minutos.
Onde termina o nosso trabalho
O que fazemos. Garantimos que a assinatura eletrónica funciona no seu ambiente: início de sessão com a identidade existente, direitos sobre quem envia pedidos, integrações com a gestão documental e outros sistemas, armazenamento e arquivo dos ficheiros assinados e cópia de segurança. Temos certificação ISO/IEC 27001, e é assim que tratamos esses dados.
O que não fazemos. Não somos juristas nem notários, e não dizemos que nível é juridicamente suficiente para um documento; isso deve ser definido por um jurista. Também não somos prestadores de serviços de confiança: não emitimos certificados nem colocamos assinaturas qualificadas. A plataforma de assinatura e os certificados vêm de um terceiro.
Perguntas que recebemos sobre este tema
As cinco mais frequentes.
Uma assinatura eletrónica é juridicamente válida?
Sim, uma assinatura eletrónica não pode ser rejeitada apenas por ser eletrónica. A força probatória depende do nível e do que se consiga mostrar à volta dela. Uma assinatura eletrónica qualificada tem, em toda a UE, os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita.
Qual é a diferença entre uma assinatura eletrónica e uma assinatura digital?
Na linguagem corrente, nenhuma. Juridicamente, «assinatura eletrónica» é o conceito do regulamento eIDAS, com três níveis. Uma assinatura digital é, tecnicamente, o método criptográfico com que funcionam os níveis avançado e qualificado.
Uma assinatura digitalizada num PDF é uma assinatura digital?
É, no máximo, uma assinatura eletrónica simples. Uma imagem de uma assinatura não está ligada ao signatário e não mostra alterações posteriores, por isso a força probatória é limitada. Para documentos com consequências, uma assinatura avançada ou qualificada é mais sólida.
De que nível de assinatura eletrónica preciso?
Depende do documento: o que é preciso provar mais tarde, perante quem, e se a lei impõe uma forma. Para aprovações simples, muitas vezes basta a assinatura simples; para contratos com consequências, muitas organizações escolhem a avançada. Um jurista deve determinar o que é suficiente para os seus documentos.
Podem fornecer assinaturas qualificadas ou dar aconselhamento jurídico?
Não. Não somos prestadores de serviços de confiança nem juristas: certificados e assinaturas qualificadas vêm de um prestador qualificado, e o nível juridicamente suficiente é definido por um jurista. Garantimos que a assinatura funciona no seu ambiente de TI: identidade, direitos, integrações, armazenamento e cópia de segurança.
Para ler a seguir
Com o que a assinatura eletrónica se relaciona.
E se integrássemos a assinatura no seu ambiente?
Vemos consigo que documentos são assinados, como são hoje identificados os signatários e onde ficam os ficheiros assinados, e dizemos o que é preciso fazer tecnicamente. O nível jurídico fica com o seu jurista.
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