
O Data Act: mudar de fornecedor de cloud, e o que tratar antes
O Data Act aplica-se desde 12 de setembro de 2025, e uma parte diz respeito a algo que toca a qualquer departamento de TI: o direito de mudar de fornecedor de cloud ou de voltar a servidores próprios. O fornecedor tem de abrir caminho. Mas os prazos são curtos a partir do momento do pedido, por isso o trabalho está antes desse momento.
O Data Act aplica-se desde 12 de setembro de 2025 e obriga os fornecedores de cloud a permitir a mudança para outro fornecedor ou para infraestrutura própria.
Depois do pedido há prazos curtos: em regra, um máximo de trinta dias de transição e, depois, pelo menos trinta dias para recuperar os dados. O trabalho preparatório tem de estar feito antes.
O regulamento devolve os dados, não um ambiente a funcionar: reconstruir configurações, integrações e processos continua a ser trabalho. O lado jurídico deve ser validado por um jurista.
O que regula o Data Act, e que parte trata da cloud
O Data Act (Regulamento (UE) 2023/2854) é aplicável desde 12 de setembro de 2025. Tem duas metades com pouco em comum. A primeira trata dos dados de produtos conectados, como máquinas, veículos e equipamentos inteligentes, e de quem lhes pode aceder. A segunda trata da mudança entre serviços de tratamento de dados: cloud em todas as formas, da infraestrutura (IaaS) ao software (SaaS).
Este artigo trata da segunda metade. As obrigações recaem sobre o fornecedor do serviço cloud: tem de remover os obstáculos técnicos, contratuais e comerciais a uma mudança. O cliente recebe direitos, não novas obrigações.
Mudar, no regulamento, significa três coisas: para outro fornecedor, para infraestrutura própria, ou levar parte dos dados para outro lado mantendo o resto.
O que o Data Act dá ao cliente
- Um pré-aviso curto para iniciar a mudança: no máximo dois meses.
- Um período de transição, em regra de trinta dias no máximo, em que o fornecedor colabora. Se tecnicamente não for viável, tem de o justificar em catorze dias úteis e o período pode ser mais longo, até sete meses.
- Pelo menos trinta dias depois disso para recuperar os dados, num formato estruturado, comum e legível por máquina.
- Apagamento no fim: o fornecedor tem de eliminar os dados depois da mudança.
- Custos de mudança a desaparecer. Desde setembro de 2025, os custos da mudança, incluindo o tráfego de saída (egress) associado, não podem exceder o que custam de facto ao fornecedor. A partir de 12 de janeiro de 2027, segundo o regulamento, deixa de poder cobrar seja o que for.
Estas regras devem constar do contrato. O fornecedor tem de descrever que dados e ativos digitais podem ser levados. Vale a pena ler essa parte, e não apenas o preço.
O que o Data Act não resolve
O regulamento retira o obstáculo levantado pelo fornecedor. O obstáculo no próprio ambiente mantém-se, e costuma ser maior.
- Dados não são um ambiente a funcionar. Na infraestrutura, o fornecedor tem de ajudar a obter um resultado equivalente na nova entidade. No software, levam-se os dados, não os mesmos ecrãs, relatórios, fluxos e integrações.
- Serviços exclusivos do fornecedor. Quanto mais se constrói sobre serviços que só existem naquela cloud, mais há para reconstruir numa mudança. É uma escolha de desenho, não uma questão contratual.
- Soluções à medida e versões de teste ficam parcialmente fora das regras. Um serviço construído especificamente para si não está sujeito a todas as obrigações.
- O trabalho em si. Migrar, testar e voltar a formar pessoas consome tempo da sua equipa ou de um parceiro. Isso fica fora dos custos de mudança que o fornecedor pode cobrar.
- Compromissos contratuais em curso, como um prazo mínimo. Se uma compensação por rescisão antecipada é admissível no seu caso é uma questão jurídica.
O Data Act na prática: o que a TI regista antes
Um período de transição de trinta dias é curto para uma migração que ainda se tem de estudar. O direito só serve se se souber o que se leva. Por isso, regista-se por serviço cloud:
- O que lá está: não apenas ficheiros e bases de dados, mas também configurações, scripts, registos, cópias de segurança, utilizadores e permissões.
- Como sai: em que formato de exportação, se já foi alguma vez realmente exportado e reposto, e quanto tempo demorou com o volume atual.
- Quem tem as chaves: o tenant, as contas de administrador e o domínio em nome da sua organização, e não de um fornecedor.
- A que está ligado: início de sessão único, DNS, encaminhamento de email, integrações com outros sistemas. São os fios que têm de mudar todos ao mesmo tempo.
- Quem pode pedir: um pedido de mudança faz correr prazos. Combina-se quem o faz em nome da organização.
Vale a pena fazer uma exportação de teste por ano nos serviços que importam. Uma exportação nunca testada é um pressuposto.
Um plano de saída por serviço, nesta ordem
O regulamento diz durante quanto tempo o fornecedor tem de colaborar. Não diz como planear a migração. Uma ordem que funciona:
- Primeiro o destino. Outro fornecedor, regresso a servidores próprios ou mudança de uma parte. Isso define o formato e as integrações necessárias.
- Depois o novo ambiente. Prepara-se e testa-se com uma cópia dos dados antes de apresentar o pedido.
- Depois o pedido. Só quando o destino está pronto é que os prazos começam a correr. Quem faz ao contrário migra sob pressão.
- Funcionamento em paralelo onde for possível, e um ponto de regresso se o novo ambiente não fizer o que deve.
- Encerramento: última exportação, confirmação de apagamento e retirada de acesso aos antigos administradores.
A forma como executamos tecnicamente uma mudança destas está na nossa página sobre migração para a cloud.
O que significa para o próximo contrato de cloud
Num contrato novo, a mudança pode entrar logo na escolha. Pergunte a um fornecedor:
- que dados e ativos digitais se podem levar segundo o contrato, e em que formato;
- qual o período de recuperação depois da mudança e como se recebe confirmação de que tudo foi apagado;
- que custos de mudança ainda cobra até 12 de janeiro de 2027, e como os justifica;
- que partes do serviço só funcionam com ele e o que se perde ao sair.
A última pergunta é a mais útil, porque a resposta não está no regulamento, mas na arquitetura. Como corre na prática uma mudança entre fornecedores, também fora da cloud, está em mudar de fornecedor de TI.
Onde termina o nosso trabalho
O que fazemos. Mapeamos o que está num serviço cloud e a que está ligado, testamos exportações, garantimos que tenant, contas de administrador e domínio estão em nome do cliente, e planeamos e executamos migrações, para outra cloud ou de volta a infraestrutura própria. Trabalhamos segundo a ISO 9001 e a ISO/IEC 27001.
O que não fazemos. Não somos juristas e não decidimos em nome de um fornecedor de cloud. Não avaliamos contratos face ao Data Act, não dizemos se uma taxa de mudança ou uma cláusula de rescisão é admissível no seu caso e não apresentamos queixas a uma autoridade. Os prazos e custos que o fornecedor aplica são responsabilidade dele. O lado jurídico deve ser avaliado por um jurista.
Perguntas que recebemos sobre este tema
As cinco mais frequentes.
O que é o Data Act?
É um regulamento europeu que define quem acede aos dados de produtos conectados e facilita a mudança entre serviços cloud. Os fornecedores de cloud têm de remover obstáculos para que os clientes possam passar para outro fornecedor ou para infraestrutura própria.
Desde quando se aplica o Data Act?
O Data Act é aplicável desde 12 de setembro de 2025. Desde então vigoram as regras sobre mudança entre serviços cloud. Segundo o regulamento, a partir de 12 de janeiro de 2027 os fornecedores deixam de poder cobrar quaisquer custos de mudança.
O meu fornecedor de cloud pode cobrar custos quando mudo?
Até 12 de janeiro de 2027 pode cobrar custos de mudança, incluindo tráfego de saída, mas não mais do que aquilo que lhe custa de facto. Depois disso, segundo o regulamento, deixa de poder. O trabalho da sua equipa ou de um parceiro de migração fica de fora.
O Data Act aplica-se também a pacotes SaaS?
Sim, as regras sobre mudança aplicam-se aos serviços de tratamento de dados em sentido amplo, portanto também ao software contratado como serviço. No software, levam-se os dados num formato utilizável, não um ambiente equivalente a funcionar. As soluções à medida ficam parcialmente de fora.
Podem avaliar o nosso contrato de cloud face ao Data Act?
Não. Não somos juristas e não avaliamos contratos face ao Data Act. Podemos mapear que dados e integrações existem num serviço cloud, testar uma exportação e planear e executar uma mudança. A avaliação jurídica cabe a um jurista.
Para ler a seguir
Com o que este texto se relaciona.
Sabe o que leva se mudar?
Indique-nos os serviços cloud que utiliza. Mapeamos, por serviço, o que lá está, a que está ligado e quanto tempo demora uma exportação, para que uma mudança seja um plano e não um salto.
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