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A Cyber Resilience Act: o que pode exigir como comprador

A Cyber Resilience Act foi escrita para fabricantes, mas quem primeiro a sente é o comprador: na caixa, na documentação e na pergunta sobre durante quanto tempo um equipamento ainda recebe atualizações. Não tem de certificar nada. Pode, sim, comprar melhor a partir de agora, porque o que compra este ano ainda lá estará em 2028.

6 min de leitura Escrito pela equipa da ITproposal
Resposta curta

A Cyber Resilience Act coloca as obrigações nos fabricantes, importadores e distribuidores, não na organização que compra e usa um produto.

Para quem compra, a regra mais importante é o período de suporte: durante quanto tempo um produto recebe atualizações de segurança, com uma data de fim que o fabricante tem de indicar na compra.

Inclua nas condições de compra a data de fim, a política de atualizações, um ponto de contacto para vulnerabilidades e uma SBOM a pedido, e peça a um jurista que valide o lado legal.

O que regula a Cyber Resilience Act, e para quem

A Cyber Resilience Act (Regulamento (UE) 2024/2847) foi publicada em 2024 e estabelece requisitos de cibersegurança para produtos com elementos digitais: hardware e software colocados no mercado europeu. Portáteis, switches, firewalls, impressoras, câmaras, fechaduras inteligentes e software avulso, incluindo o firmware que têm dentro.

As obrigações recaem sobre fabricantes, importadores e distribuidores. Têm de conceber o produto de forma segura, tratar vulnerabilidades, fornecer atualizações e documentar tudo isso. A organização que compra e usa o produto não recebe obrigações próprias deste regulamento.

Os serviços puramente cloud ficam em grande parte de fora; para esses, o quadro é a NIS2. Se a sua organização estiver abrangida pela NIS2, a CRA toca-lhe na mesma: a NIS2 pede atenção à segurança da cadeia de abastecimento, e a CRA dá as palavras para o tornar concreto na compra.

As datas que contam

  • 2024: o regulamento foi publicado e entrou em vigor. Desde então, os fabricantes têm um período de transição.
  • Setembro de 2026: início das obrigações de notificação. Os fabricantes têm de comunicar vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves através de uma plataforma europeia única, gerida pela ENISA. Segundo o regulamento, isto vale também para produtos que já estavam no mercado.
  • Dezembro de 2027: aplicação plena. A partir daí, os produtos novos só podem ser colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais, com uma marcação CE que assenta também na CRA.

O intervalo entre estas datas é o mais importante para quem compra. Até ao fim de 2027 há nas prateleiras produtos nunca concebidos segundo a CRA ao lado de produtos já preparados para ela. Por fora, a diferença não se vê, e um switch comprado agora ainda lá estará daqui a cinco anos. Convém, portanto, perguntar já.

O período de suporte: a regra que mais afeta quem compra

Nos termos da CRA, um fabricante tem de definir um período de suporte: o tempo durante o qual trata vulnerabilidades e fornece atualizações de segurança. Deve corresponder ao tempo de utilização esperado do produto e é, em regra, de pelo menos cinco anos, salvo se o produto durar menos. A data de fim, com mês e ano, deve estar clara no momento da compra.

As atualizações de segurança têm de ser gratuitas durante esse período e, sempre que tecnicamente possível, separadas das que acrescentam funcionalidades. Isso faz diferença na prática: fecha-se uma falha sem ter de testar uma nova versão.

O que fazer com isso: comparar a data de fim com o próprio prazo de amortização e substituição. Um equipamento que se quer usar sete anos, com suporte que termina ao fim de cinco, custa dois anos de risco ou uma substituição antecipada. A data vai para o inventário, para que a substituição seja planeamento e não surpresa. A forma de organizar esse registo está em inventário de ativos de TI.

A Cyber Resilience Act nas condições de compra

Não é preciso esperar por dezembro de 2027. Estes pontos podem já constar de um pedido de proposta ou de um contrato-quadro, e um fabricante que se esteja a preparar sabe responder-lhes:

  • Data de fim do suporte, por modelo, com mês e ano. Não «enquanto o produto estiver à venda».
  • Política de atualizações: como são fornecidas, se as de segurança são automáticas por predefinição e se podem ser adiadas para uma janela de manutenção.
  • Um ponto de contacto para vulnerabilidades: onde um investigador ou o seu administrador pode comunicar uma falha e como o fabricante publica as falhas corrigidas.
  • Definições predefinidas seguras: sem palavra-passe padrão partilhada, serviços desnecessários desativados e uma forma de voltar às definições de fábrica.
  • Uma SBOM a pedido (ver abaixo), para os produtos em que isso importa.
  • Depois de dezembro de 2027: a declaração UE de conformidade e a marcação CE em produtos novos.

A forma de incluir estes requisitos num fluxo de compras fixo, em vez de encomenda a encomenda, está na nossa página sobre gestão de fornecedores e compras de TI.

Uma SBOM: o que é e quando pedi-la

Uma SBOM (software bill of materials) é a lista de componentes de um software: que bibliotecas e componentes tem, e em que versão. A CRA obriga os fabricantes a elaborar essa lista como parte da documentação técnica. Não os obriga a entregá-la aos clientes. Quem a quiser tem, portanto, de a pedir, de preferência por contrato.

A utilidade está no momento em que é divulgada uma falha num componente muito usado. Sem SBOM, pergunta-se a cada fornecedor se os equipamentos o contêm. Com SBOM, procura-se. Convém pedir um formato comum, como SPDX ou CycloneDX, para a poder importar em vez de a ler.

Não se pede para tudo. Comece-se pelo que está ligado à internet e pelo que protege a rede: firewalls, equipamento de VPN, pontos de acesso e software acessível do exterior.

O que já tem instalado

A CRA não tem efeito retroativo sobre equipamentos já instalados: uma impressora comprada em 2023 não fica agora sujeita a ela. Duas coisas mudam, porém. A obrigação de notificação do fabricante aplica-se também a produtos mais antigos, e a pergunta «durante quanto tempo isto ainda recebe atualizações?» torna-se mais habitual.

  • Fazer o inventário, por modelo, da data de fim do suporte, na medida em que o fabricante a indique.
  • Tratar como risco os equipamentos sem atualizações: substituir, ou isolar num segmento de rede próprio sem acesso à internet.
  • Atenção se se tornar fabricante. Quem coloca um produto no mercado com nome próprio, ou altera um produto de forma substancial e o revende, pode ficar sujeito às obrigações de fabricante. Se isso se aplica é uma pergunta para um jurista.

Onde termina o nosso trabalho

O que fazemos. Fornecemos e gerimos hardware e software de fabricantes. Pedimos os períodos de suporte e a política de atualizações, colocamos as datas de fim no inventário, planeamos a substituição, aplicamos as atualizações de segurança e acompanhamos que equipamentos deixam de as receber. Temos certificação ISO 9001 e ISO/IEC 27001, o que diz como trabalhamos e não é um juízo sobre um produto.

O que não fazemos. Não somos fabricantes nem juristas. Não elaboramos declarações de conformidade, não avaliamos se um produto cumpre a Cyber Resilience Act e não comunicamos vulnerabilidades em nome de um fabricante. O que um fabricante promete é promessa dele. Se a sua organização fica sujeita às obrigações de fabricante, e como incluir juridicamente os requisitos da CRA num contrato, é assunto para um jurista.

Perguntas frequentes

Perguntas que recebemos sobre este tema

As cinco mais frequentes.

O que é a Cyber Resilience Act?

É um regulamento europeu de 2024 que estabelece requisitos de cibersegurança para hardware e software colocados no mercado da UE. Os fabricantes têm de conceber produtos seguros, tratar vulnerabilidades e fornecer atualizações de segurança durante um período de suporte. Importadores e distribuidores têm de verificar que isso acontece.

Quando se aplica a Cyber Resilience Act?

O regulamento foi publicado em 2024. As obrigações de notificação dos fabricantes aplicam-se desde setembro de 2026, e a aplicação plena chega em dezembro de 2027. A partir daí, os produtos novos só podem ser colocados no mercado se cumprirem os requisitos.

A CRA aplica-se a nós se apenas comprarmos?

Quem apenas compra produtos e os usa não recebe obrigações próprias da CRA. Pode, sim, exigir mais aos fornecedores, como uma data de fim para as atualizações e um ponto de contacto para vulnerabilidades. Quem coloca um produto no mercado com nome próprio ou o altera de forma substancial pode estar noutra situação; é uma pergunta para um jurista.

O que é o período de suporte na CRA?

É o período em que o fabricante trata vulnerabilidades e fornece gratuitamente atualizações de segurança. Deve corresponder ao tempo de utilização esperado e é, em regra, de pelo menos cinco anos, salvo se o produto durar menos. A data de fim deve estar clara no momento da compra.

Podem avaliar se um produto cumpre a CRA?

Não. Não somos fabricantes nem juristas, e não avaliamos nem certificamos se um produto cumpre a Cyber Resilience Act. O que fazemos é pedir os períodos de suporte e a política de atualizações, registá-los no inventário e planear a substituição. A conformidade é da responsabilidade do fabricante.

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