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Faturação eletrónica obrigatória: o que muda do lado da TI

A faturação eletrónica parece um assunto fiscal, e as regras são-no de facto. O trabalho, porém, está noutro sítio: na caixa de correio onde as faturas hoje chegam, no ERP que as emite, na integração entre ambos e no arquivo. Isto é o que a TI tem de preparar antes de a obrigação tocar à organização.

7 min de leitura Escrito pela equipa da ITproposal
Resposta curta

Um PDF num email não é uma fatura eletrónica estruturada. Uma fatura eletrónica, neste sentido, é um ficheiro estruturado que um sistema lê sem que ninguém escreva nada de novo.

A receção vem primeiro: assim que um cliente ou um país a tornar obrigatória, a organização tem de conseguir aceitar, processar e guardar estas faturas.

As regras fiscais e as datas por país confirmam-se junto da Autoridade Tributária e do contabilista certificado; a TI garante que os sistemas conseguem lidar com o formato.

O que é a faturação eletrónica, e o que não é

Na faturação eletrónica, uma fatura segue como ficheiro estruturado do sistema do fornecedor para o sistema do cliente. Campos como NIF, linhas da fatura, valores e número de encomenda estão num lugar fixo, para que a contabilidade os possa ler sem que ninguém os volte a escrever ou que um scanner tenha de adivinhar o que lá está.

É diferente daquilo a que a maioria das organizações chama hoje «faturar digitalmente». Um PDF enviado por email é a imagem de uma fatura, e não uma fatura eletrónica no sentido das novas regras europeias. Em Portugal, o envio em PDF pode ter validade fiscal em determinadas condições, que convém confirmar com o contabilista; mas a distinção técnica é o centro de toda esta transição: um PDF tem de ser lido por uma pessoa, uma fatura estruturada por uma máquina.

  • A norma: a norma europeia EN 16931 descreve que dados contém uma fatura eletrónica. Formatos como UBL são concretizações dessa norma, e o CIUS-PT é a especificação portuguesa.
  • A rede: o Peppol é a rede pela qual estas faturas circulam entre organizações. A ligação faz-se através de um prestador, o chamado access point.
  • As consequências para a TI: o ficheiro já não chega necessariamente a uma caixa de correio e tem de ser recebido, validado e guardado por um sistema.

Onde a faturação eletrónica se torna obrigatória, e onde confirmar

A direção é a mesma em toda a Europa; o ritmo varia de país para país. O que está assente no momento em que escrevemos:

  • Europa: com o pacote ViDA (VAT in the Digital Age), a faturação eletrónica passa a ser a regra no comércio entre empresas sujeitas a IVA de Estados-Membros diferentes, e os Estados-Membros podem introduzir uma obrigação interna.
  • Portugal: as entidades públicas recebem faturas eletrónicas estruturadas, com o portal FE-AP da eSPap como referência. O calendário da obrigação para fornecedores do Estado foi adiado mais do que uma vez, pelo que a data aplicável se confirma no momento. À parte, continuam a valer os requisitos já conhecidos: programa certificado pela AT, ATCUD e código QR.
  • Bélgica: desde 1 de janeiro de 2026 a faturação eletrónica estruturada entre empresas belgas sujeitas a IVA é obrigatória, com o Peppol como rede padrão.
  • Alemanha: desde 1 de janeiro de 2025 todas as empresas nacionais têm de conseguir receber faturas eletrónicas; para a emissão existem regras transitórias.

Duas perguntas determinam quando o tema chega à organização: onde está registada para efeitos de IVA e onde estão os seus clientes e fornecedores. Uma empresa portuguesa com sucursal na Bélgica ou clientes na Alemanha pode ser abrangida antes do que as regras nacionais fariam supor. Que regra se aplica a cada situação, e desde quando, é uma pergunta para o contabilista certificado ou consultor fiscal e para a administração fiscal do país em causa; a essas perguntas não respondemos nós.

Receber é o primeiro trabalho

A emissão pode planear-se, a receção não: assim que um fornecedor for obrigado a enviar uma fatura eletrónica, ela chega, esteja a organização preparada ou não. Por isso começa-se pelo lado da entrada.

  • Mapear por onde as faturas entram hoje. Uma caixa de correio partilhada, uma linha de digitalização, um portal de fornecedor, o email de um único colaborador. São quase sempre mais do que se pensava.
  • Escolher onde as faturas eletrónicas aterram. No próprio programa de contabilidade, através de um módulo do fabricante, ou através de um serviço separado que as encaminha. A escolha é do departamento financeiro; a TI garante que o percurso funciona e que não fica uma segunda entrada esquecida.
  • Tratar do registo na rede. Um identificador Peppol em nome da organização, por entidade jurídica quando há mais do que uma, e registo de quem o gere.
  • Testar com uma fatura real. Pede-se a um fornecedor de confiança que envie uma fatura eletrónica e segue-se o percurso até estar contabilizada e arquivada. Uma integração que só funciona no papel descobre-se de outro modo no primeiro aviso de pagamento.

Emitir: os dados-mestre ficam à vista

Um PDF tolera desleixo; uma fatura eletrónica não. O sistema do destinatário valida os campos obrigatórios e pode recusar a fatura. O que num PDF era uma pergunta do departamento de contas a pagar passa a ser um ficheiro rejeitado.

O que deve ficar em ordem antes:

  • Dados de clientes: NIF, moradas, número de registo comercial quando aplicável e identificador Peppol de cada cliente que fatura desta forma.
  • Referências: números de encomenda e centros de custo que os grandes clientes tornam obrigatórios. Sem a referência, a fatura fica parada.
  • Tratamento de erros: quem vê uma fatura rejeitada, com que rapidez, e quem a corrige. Sem responsável fixo, uma rejeição fica semanas numa fila que ninguém abre.

Integrações: que sistema emite a fatura

Em muitas organizações não é um sistema que emite faturas, são três ou quatro: o ERP, a loja online, o registo de horas, o sistema de caixa, por vezes uma folha de cálculo. Cada uma destas fontes terá de entregar o formato certo ou passar os dados a um sistema que o consiga fazer.

  • Fazer uma lista de fontes, com, para cada uma: o que fatura, a quem, e se o fabricante desse software já suporta a faturação eletrónica ou apenas a promete.
  • Definir o responsável por cada integração. O fabricante do software, o serviço de faturação eletrónica ou a TI interna. Numa avaria é a primeira pergunta, e nessa altura ninguém quer andar à procura da resposta.
  • Vigiar a integração. Uma integração que para não mostra uma mensagem de erro no ecrã; simplesmente deixa de enviar. Tem de estar combinado quem dá por isso, e como.

Arquivo: guardar o ficheiro, não só a imagem

A obrigação fiscal de conservação aplica-se também às faturas eletrónicas, em Portugal em regra durante dez anos, o que se confirma com o contabilista. A diferença em relação ao passado: o original é o ficheiro estruturado, e não o PDF legível que o sistema gera a partir dele. Por isso guarda-se o ficheiro tal como entrou ou saiu.

  • Inalterável e localizável: um arquivo em que ninguém possa alterar uma fatura depois e em que uma fatura de há cinco anos se encontre em minutos.
  • Cópias de segurança e saída: se as faturas estão num serviço, é preciso saber como se retiram de lá numa mudança. A pergunta faz-se antes de assinar.
  • Email à parte: uma fatura que ainda chega por email fica abrangida pelo arquivo de correio. O funcionamento está no nosso artigo sobre o arquivo de email e o que guardar.

Permissões e fraude com faturas

A faturação eletrónica torna mais difícil enviar um PDF falsificado, mas não elimina a fraude mais conhecida: um «fornecedor» que comunica a alteração do seu IBAN. Essa mensagem continua a chegar por email ou telefone, e o dinheiro continua a ir para onde mandar quem altera os dados-mestre.

  • Permissões no portal e no programa de contabilidade: quem pode alterar dados-mestre, quem pode pagar, e se são pessoas diferentes.
  • Autenticação multifator em todas as contas que possam consultar, aprovar ou reencaminhar faturas.
  • Uma verificação fixa quando muda um IBAN: telefonar para um número que já se tinha, nunca para o número que vem na mensagem.

O modo de proteger o lado do correio está em segurança de email e endpoints.

Onde termina o nosso trabalho

O que fazemos. Garantimos que os sistemas conseguem receber e emitir faturas eletrónicas: o percurso da caixa de correio ou da rede até ao programa de contabilidade, as integrações com o ERP e outras fontes, permissões e autenticação multifator, vigilância, arquivo e cópias de segurança. Temos certificação ISO/IEC 27001, e é assim que lidamos com estes dados.

O que não fazemos. Não somos consultores fiscais, contabilistas nem juristas: não dizemos quando a obrigação entra em vigor para uma organização nem o que tem fiscalmente de constar de uma fatura. Isso confirma-se junto da Autoridade Tributária, da administração fiscal do país onde se fatura e do consultor habitual. Também não somos uma plataforma de faturação eletrónica nem um prestador Peppol; esse serviço vem de um terceiro, e nós garantimos que o ambiente do cliente se liga a ele.

Perguntas frequentes

Perguntas que recebemos sobre este tema

As cinco mais frequentes.

O que é a faturação eletrónica?

É o envio e a receção de faturas como ficheiro estruturado que um sistema consegue ler automaticamente. Os dados estão num lugar fixo segundo a norma europeia EN 16931, e a fatura segue muitas vezes pela rede Peppol de sistema para sistema. Ninguém precisa de voltar a escrever nada.

Uma fatura em PDF é uma fatura eletrónica?

Não no sentido técnico das novas regras europeias. Um PDF é uma representação legível que uma pessoa tem de processar; uma fatura estruturada, por exemplo em UBL, é lida por um sistema. Em Portugal o PDF pode ter validade fiscal em certas condições, que se confirmam com o contabilista. Muitos programas enviam os dois, mas o ficheiro estruturado é o original.

Quando é que a faturação eletrónica é obrigatória em Portugal?

Para quem fornece entidades públicas, as regras existem há vários anos, com prazos que foram sendo adiados. Para faturas entre empresas, a evolução segue as regras europeias ViDA. A data aplicável confirma-se junto da Autoridade Tributária ou do contabilista certificado. Quem tem clientes ou sucursais na Bélgica ou na Alemanha deve olhar também para as regras desses países, que já se aplicam.

O que é o Peppol?

O Peppol é uma rede e um conjunto de regras pelos quais as organizações trocam faturas eletrónicas e outros ficheiros. A ligação faz-se através de um prestador, um access point, e a organização recebe um identificador Peppol pelo qual os outros a encontram. Na Bélgica, por exemplo, é o percurso padrão da faturação eletrónica.

São uma plataforma de faturação eletrónica ou consultores fiscais?

Não, nenhuma das duas. Garantimos que os sistemas conseguem receber e emitir faturas eletrónicas: integrações, permissões, vigilância, arquivo e cópias de segurança. O serviço que envia as faturas pela rede vem de um terceiro, e a questão fiscal de quando e como faturar é para o consultor fiscal e para a Autoridade Tributária.

Serviços relacionados

Para ler a seguir

Onde a faturação eletrónica se liga.

Mapear os fluxos de faturas da organização?

Percorremos os pontos por onde as faturas entram e saem, os sistemas que as emitem e o local onde ficam guardadas, e dizemos o que há a fazer tecnicamente. As questões fiscais ficam com o seu consultor.

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